Restituição do ITBI
Se você comprou algum imóvel nos últimos 5 anos, saiba que você pode ter o direito a RESTITUIÇÃO DO ITBI.
Nossos advogados especializados em Direito Imobiliário e Direito Tributário irão te ajudar a conhecer os seus direitos e a recuperar o valor pago.
O que é a Restituição do ITBI?
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo municipal cobrado nas transações de compra e venda de imóveis. O valor pago pode variar, e muitas vezes, devido a avaliações incorretas ou cobranças indevidas, você pode ter pago mais do que deveria.
Esse direito a restituição veio em decisão recente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece que a base de cálculo do tributo é o valor da negociação do mercado, e não o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) — como vinham cobrando diversos municípios.
Entenda a decisão do STJ
O STJ consolidou seu entendimento a respeito de qual seria a correta base de cálculo a ser utilizada durante o recolhimento do ITBI em operações imobiliárias (Tema Repetitivo nº 1.113).
Sendo assim, a Corte Superior estabeleceu o seguinte entendimento sobre o tema:
- O texto base de cálculo correto para o recolhimento do tributo consiste no valor da transação do imóvel adquirido, e não o valor do IPTU como corriqueiramente utilizado pelo município.
- O valor da transação imobiliária goza da presunção de veracidade, o que somente pode ser afastada através da instauração de um processo administrativo próprio.
- O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente.
Quem tem direito à Restituição do ITBI?
Quem comprou um imóvel residencial, comercial ou rural nos últimos 5 anos pode ter direito a receber de volta o valor pago a mais pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Além disso, é preciso analisar se a base de cálculo do ITBI foi maior que o valor da negociação. Por exemplo:
- Para saber qual foi a base de cálculo do seu ITBI, verifique se foi considerado o valor da transação que está registrada na escritura, se foi o valor venal do imóvel que consta no carnê do IPTU ou se foi o valor de referência utilizado pela prefeitura.
O valor a ser considerado para o cálculo do ITBI deve ter como base o valor da negociação que você realizou. Caso contrário, você pode ter direito à devolução de valor.
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