Busca e Apreensão de Veículos
Nossos advogados especializados em Direito Bancário e Consumidor irão te ajudar a saber os seus direitos e a recuperar o seu veículo.
Apreensão de veículo
A busca e apreensão de veículos é uma medida judicial que visa garantir o direito do credor de reaver a posse de um bem móvel (neste caso, um veículo) em situações de inadimplência por parte do devedor. Esta medida é frequentemente utilizada em contratos de financiamento, leasing e consórcios, onde o bem financiado serve como garantia da dívida contraída.
Mas, o proprietário do veículo tem direito a uma assessoria jurídica para apresentar defesa dentro do prazo legal, contestando a ação com base em eventuais irregularidades no contrato ou na execução da medida.
Outro direito assegurado ao proprietário é a revisão contratual do financiamento veicular, observando se há cláusulas contratuais abusivas.
Se você estiver passando por esta situação, entre em contato agora mesmo com a nossa equipe de especialistas. Os nossos advogados irão garantir valer os seus Direitos!
Conheça todos os seus direitos:
Notificação Extrajudicial
O devedor tem o direito de ser notificado extrajudicialmente sobre a inadimplência antes da propositura da ação de busca e apreensão.
Direito à Defesa
Após a apreensão do veículo, o proprietário tem o direito de apresentar defesa no processo judicial. Ele pode contestar a ação, argumentando sobre possíveis abusos ou irregularidades no contrato ou na execução da apreensão.
Purgação da Mora
Conforme o Decreto-Lei nº 911/1969, o devedor tem o direito de, no prazo de cinco dias a contar da execução da liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida vencida, incluindo custas processuais e honorários advocatícios, para reaver a posse do veículo.
Direito à Informação
O devedor tem o direito de ser informado sobre o andamento do processo, as razões da apreensão e o valor exato do débito, incluindo todas as parcelas vencidas, juros, multas e outros encargos.
Direito à Revisão Contratual
Com base no Código de Defesa do Consumidor, o devedor pode pleitear a revisão de cláusulas contratuais que considere abusivas, como taxas excessivas de juros ou multas desproporcionais.
Direito à Restituição do Bem
Se o devedor pagar a dívida integralmente ou se a ação judicial for julgada improcedente, ele tem o direito de reaver o veículo apreendido.
Direito ao Devido Processo Legal
O proprietário do veículo tem o direito a um processo justo, com todas as garantias processuais, incluindo a ampla defesa e o contraditório.
Direito à Proteção contra abusos
O devedor pode denunciar práticas abusivas ou ilegais por parte do credor, como ameaças, coações ou uso de força desproporcional na apreensão do veículo.
Direito a acordo
Em qualquer fase do processo, o devedor pode buscar um acordo com o credor para regularizar a situação e evitar ou reverter a apreensão do veículo.
Direito à Propriedade
O direito de propriedade é constitucionalmente garantido. Mesmo em caso de inadimplência, o processo de busca e apreensão deve respeitar os trâmites legais para que a transferência da posse ocorra de forma legítima.
Indenização por Danos
Se houver danos ao veículo durante o processo de apreensão ou enquanto ele estiver sob custódia do credor, o proprietário tem direito a ser indenizado pelos prejuízos sofridos.
Suspensão da Ação
Em casos onde se configure abuso de direito ou ilegalidades na cobrança ou no contrato, o devedor pode pedir a suspensão da ação de busca e apreensão até que a questão seja devidamente apurada.
Por que procurar um advogado especialista?
A busca e apreensão de veículos é um processo que envolve uma série de direitos para proteger tanto os interesses do credor quanto os do devedor.
Por isso, é fundamental que o devedor esteja ciente de seus direitos e conte com o apoio de um advogado especializado em busca e apreensão de veículos para garantir que todas as medidas legais e procedimentos sejam respeitados.
O respeito aos direitos do proprietário do veículo é essencial para assegurar a justiça e a legalidade no processo de recuperação de bens móveis.
